A Câmara de Diadema aprovou em primeira votação, na sessão da última quinta-feira (2), o projeto do prefeito Taka Yamauchi (MDB) que reformula o sistema de honorários advocatícios dos procuradores municipais e cria um mecanismo para reembolso de despesas com saúde e alimentação em até 35% do teto constitucional. "Se aplicadas ao limite máximo, as cifras atingirão R$16.228,16", destacou a proposta.
Representantes da Procuradoria garantiram que os recursos não são oriundos dos cofres públicos, o que tranquilizou os vereadores. "Os honorários são custeados pela parte vencida em ações judiciais, ou seja, particulares, e não pela Prefeitura", afirmou um procurador durante reunião prévia à votação.
A redação altera a lei municipal 3.495/2014, que atualmente destina 10% da arrecadação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (FPGM) para modernização e 90% para rateio entre beneficiários, incluindo cargos da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Com a nova regra, "100% dos recursos do fundo passam a ser exclusivamente dos procuradores municipais", explicou o texto.
Além disso, o projeto cria o auxílio-saúde e alimentação, benefícios não previstos na legislação vigente. A justificativa é a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março fixou critérios para pagamento de verbas indenizatórias, os chamados "penduricalhos", limitando-os a 35% do teto constitucional, equivalente a R$ 46.366,19.
A proposta foi encaminhada ao Parlamento em regime de urgência, mas a mesa diretora adiou a votação por receio do impacto financeiro. Após o esclarecimento dos procuradores, o projeto foi liberado para apreciação e recebeu o aval de 15 dos 20 vereadores presentes. "A bancada do PT se dividiu com três abstenções e um voto contrário", informou a sessão.
Pela base governista, os parlamentares defenderam o projeto, rejeitando o termo "penduricalhos" e reafirmando que os honorários são direitos dos procuradores, respaldados pelas normas do STF. A redação retorna para segunda votação na próxima semana.
Em nota, a Prefeitura de Diadema reforçou que "não se trata de aumento salarial", mas sim da regulamentação da gestão desses valores, sem criar novas despesas com pessoal. O governo destacou que a proposta estabelece regras de transparência e segurança jurídica conforme a decisão do STF.
A Comissão Permanente de Advocacia Pública da OAB-SP manifestou apoio ao projeto, afirmando que ele adequa a legislação municipal à tese fixada pelo Supremo. A entidade também defendeu que os auxílios previstos têm natureza indenizatória e dependem da comprovação das despesas, atendendo aos parâmetros do STF. (Com informações do Diário do Grande ABC e do Canal CMDiadema no Youtube)
